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Código de Defesa do Consumidor obrigatório em estabelecimentos comerciais

De acordo com a assessoria de imprensa do senado, a proposta quer corrigir uma discordância no texto original da matéria, que aponta o valor da multa em Ufir (Unidades de Referência Fiscal). Vindo da Câmara dos Deputados, o PL havia passado pela mesma comissão em novembro do ano passado.


Apesar de não ter havido nenhum recurso sobre a lei, a matéria não foi para sanção presidencial, pois foi averiguado que o valor da multa não poderia ser feito em Ufir, afinal essa correção de impostos foi extinta há mais de 10 anos por uma medida provisória.


Fontes: FCDL – Info Money – Agência Senado

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