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Ao perceber uma irregularidade, o consumidor tem o direito de denunciar o comerciante e, assim, contribuir com a fiscalização. Uma vez autuados, os varejistas respondem a processo administrativo no órgão público de Defesa do Consumidor com base no artigo 57 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Se condenado, o comerciante tem direito a recorrer […]
Segundo a legislação municipal, são considerados dias de pico aqueles compreendidos entre o 1º e o 10º dia útil de cada mês, assim como a véspera e o primeiro dia útil após feriados e o último dia útil do mês. A nossa reportagem esteve em duas agências da cidade nos dias 9 e 10 deste […]
A Câmara promoverá ainda cursos e palestras para o empresariado focando na conscientização ambiental como fonte de recursos financeiros. A entidade atuará também na divulgação de cases ambientais de sucesso na Grande Florianópolis, na promoção de atividades voltadas para o meio ambiente junto com a sociedade, assim como na realização de reuniões bimestrais para a […]
Na ocasião, será entregue aos candidatos uma carta com reivindicações da classe empresarial local. Participe deste encontro, no auditório das entidades, e confirme sua presença pelo telefone (48) 4009-5518 ou pelo e-mail suporteeventos@aemflo-cdlsj.org.br Link Relacionado :: Convite
A Lei Eleitoral vigente prevê um sistema de cotas que determina a participação de pelo menos 30% de mulheres na disputa das eleições. No entanto, a quantidade de candidatas inscritas nos diferentes Estados do país se revela abaixo do número de vagas reservadas para elas. A legislação também determina que 5% do fundo partidário deve […]
A partir de agora os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir em maquinários para colocar no mercado produtos recicláveis e que provoquem o menor impacto ao meio ambiente possível. A lei, que tem previsão de começar a vigorar em 90 dias, prevê a elaboração de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos que será […]
Todas as capitais brasileiras terão urnas exclusivas para o voto em trânsito. Os eleitores poderão consultar, a partir do dia 5 de setembro, nos sites do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), a lista com os locais desta modalidade de votação. Caso o eleitor não esteja no dia da votação na […]
O Código de Defesa do Consumidor pode ser impresso ou disponibilizado para consulta por meio de um computador pelos comerciantes e prestadores de serviços. Mas uma exigência da lei é que os clientes sejam alertados sobre a existência deste serviço de livre consulta. Os lojistas que descumprirem a lei estão sujeitos à multa de R$ […]
Motoristas do transporte público do município não respeitam o recuo de parada de ônibus. Corredor de várias linhas municipais e intermunicipais, a avenida Leoberto Leal é um exemplo do desrespeito dos motoristas do transporte público. O trânsito da via frequentemente fica trancado e provoca filas devido às paradas para o embarque e desembarque de passageiros […]
“Os ajustes atendem ao pleito do Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina), mas acarretarão uma perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 200 milhões até o final do ano. Mesmo assim, bancaremos a mudança”, afirmou o governador. Apesar da medida do governador, as indústrias e os distribuidores manterão o recolhimento antecipado do […]