Empresa poderá estabelecer critérios para aceitar cheques
A empresa ingressou com o pedido – que solicitava o direito de opção na aceitação dos cheques apresentados por seus clientes – sob o fundamento de que a norma impedia o livre exercício de suas atividades comerciais. A lei, de autoria da Assembléia Legislativa, impôs algumas restrições acerca da forma de recebimento de cheques por […]